Legislação dos Arquivos Municipais

Conjunto de legislação relativa aos Arquivos Municipais:

Decreto-lei nº 46350 de  22 Maio de 1965

                Definição das disposições legais relativas ao funcionamento das bibliotecas e dos arquivos distritais. É através deste mesmo decreto que são criados os arquivos;

                Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril

Estabelecimento do Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas;

                Decreto-Lei n.º 206/85

Alteração à redacção do artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83, por necessidade de resolver os problemas existentes relativamente à salvaguarda dos fundos arquivísticos e bibliográficos;

                Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro

 Regula o processo de pré-arquivagem da documentação das entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público;

Lei n.º 10/91 de 29 de Abril

 Lei da Protecção de Dados Pessoais;

Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho

                Determina os princípios para a gestão de documentos relativamente a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do estado;

                Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro

Estabelece o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, excluindo os arquivos audiovisuais;

                Lei n.º 14/94 de 11 de Maio

Alteração por Rectificação do Decreto-lei n.º 16/93;

Portaria 412/01

                Aprovação do regulamento arquivístico para as autarquias

                Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto

                Definição das bases da Política e do regime de protecção e valorização do património cultural;

                Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março

Definição do regime geral de incorporações nos arquivos públicos, segundo a classificação constante do artigo 9º do Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro;

Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março

Definição da orgânica do Conselho Nacional de Cultura;

                Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março

Estabelecimento da estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas;

Declaração de Rectificação nº 49/2007 de 29 de Maio

Rectifica os artigos 1º e 5º  da Portaria nº 372/2007;

                Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto

Definição das competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direcção-Geral de Arquivos;

                Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto

Criação e definição das competências das unidades orgânicas flexíveis  da Direcção-Geral de Arquivos;

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