Os Arquivos Municipais Ontem e Hoje

 Evolução dos municípios

Com a implementação da República em 1910, o poder que até então estava centralizado no representante máximo da monarquia, passa a ser um poder descentralizado devolvendo deste modo aos municípios a autonomia que haviam perdido. A constituição de 1911 estabelece o princípio absoluto da supremacia parlamentar, ou seja, a total dependência dos governos das maiorias que se formavam na Câmara dos Deputados.
Foi apenas em 1914 que as vereações municipais assumiram o seu poder. Durante um período de 36 meses as câmaras foram mantidas afastadas do sufrágio, contudo este afastamento não trouxe estabilidade à vida municipal.
A república trouxe grandes mudanças a nível de administração autárquica dos concelhos. Apesar de a nível administrativo existirem bastantes reformas, no que toca à parte financeira não é do mesmo modo, existindo assim constrangimentos nos municípios nesta área.
Os municípios puderam formar as suas vereações, e apesar da ténue representatividade do corpo eleitoral e da fraca participação eleitoral, a composição dos órgãos foi ampliada, apelando a uma presença alargada das elites locais na vereação.
Em plena ditadura militar, um advogado defendia o princípio da separação de poderes nos meios municipais de modo a que as vereações fossem um órgão executivo eleito pelo próprio povo. Segundo este mesmo advogado os presidentes da câmara e vereadores deveriam ser remunerados condignamente.
A verdade é que em 1926 com o Decreto-lei 11 875 são dissolvidos os corpos administrativos e só após 10 anos se volta a regular a situação com o código administrativo de 1936. Deste modo, iria então ser possível a existência de corpos administrativos ainda que sob visão do corporativismo do Estado Novo.
Em 1959 a Assembleia Municipal que possui poderes para rever a Constituição política do Estado Novo, extingue as províncias como autarquias substituindo-as por distritos. Segundo o decreto-lei nº 42 536 de 28 de Setembro de 1959 o distrito consiste numa entidade numa entidade de autarquia supra municipal que aglomera os municípios inscritos no seu território.
Após a Revolução de 25 de Abril, não fazia sentido continuar a existir autarquias corporativas. O processo de dissolução dos municípios foi um processo demorado. Este processo consumou-se com as eleições para a Assembleia Constituinte em 25 de Abril de 1975.

Fonte: http://www.geocities.com/bjcortesao/vista_bcj.htm

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Arquivos municipais


Com a Constituição promulgada em 1976, o poder local foi tema em destaque. Assim, o primeiro aspecto a ter em consideração era o facto das autarquias locais serem autónomas de administração, não sendo deste modo dependentes do estado. Com esta Constituição da república surgem 3 níveis de autarquias locais: freguesias, municípios, e outras regiões administrativas. Começa aqui um longo percurso no que diz respeito à gestão administrativa dos municípios e consequentemente à gestão dos seus arquivos quer correntes, quer históricos.
Desta forma começa a existir uma afirmação da identidade dos arquivos municipais. O desenvolvimento de uma gestão integrada da documentação municipal surge no município de Vila Nova de Gaia no início dos anos 90, quando da mudança da visão restrita da documentação, que passa a ter um ciclo de vida, afirmando-se o momento da sua produção e a sua importância arquivística. O Arquivo Municipal é hoje encarado como uma unidade administrativa e cultural.
Hoje, grande parte dos municípios portugueses apresenta serviço de acesso público à informação nos seus arquivos, alguns deles até serviço on-line. Nestes Municípios, onde o arquivo é voltado para a recuperação/utilização da informação, é possível verificar o sentido arquivístico na organização e descrição dos seus fundos documentais, de salientar que estes também dispõem de mão-de-obra especializada na área da arquivística. Contudo, existem câmaras municipais que ainda não têm uma visão do arquivo como um serviço público.

Bibliografia

OLIVEIRA, César, dir. – História dos Municípios e do Poder Local: dos finais da idade média à união europeia. Lisboa: Circulo de Leitores, 1996. (Grandes Temas da Nossa História). ISBN 972-42-1300-5., pág. 280

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